Discurso de ódio: o que é isso afinal?
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É proibido o uso de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas áreas fechadas, em qualquer local de trabalho, destinadas a utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam, de forma permanente, suas atividades. Decreto 2.018 de 1996