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21/09/2018

Demissão por racismo é inadmissível

Lei n. 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho por motivo de raça.

Assédio Moral é a prática, tanto por superiores hierárquicos, quanto por colegas, de exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra, gesto, constrangimento mediante atos repetitivos e prolongados que degradam, de forma deliberada, ou não, as relações de trabalho, atentando contra a dignidade do trabalhador ou seus direitos; ou afetar sua higidez física ou mental; ou comprometer a sua carreira profissional. O Assédio Moral tem motivação racial quando sua prática se dá combinada com prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, sendo considerado ainda contravenção penal como disposto nos artigos 1° e 2° da Lei 7.437/85.

No caso do Rio de janeiro, a Lei 2235/94 obriga, caso a vítima entenda que sofreu racismo, a obrigatoriedade da Autoridade Policial em adequar ao crime de Racismo, que possui penas mais severas e maior reprovação social. Assim, a vítima que identificar esses comportamentos de qualquer pessoa de seu ambiente de trabalho lhe atinja a dignidade, de forma repetitiva e prolongada no caso do Assédio, ou de forma pontual ou repetitiva no caso de crimes raciais ou mesmo discriminação racial, poderá estar diante destas situações degradantes

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